Leis Municipais 2019

Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2019

Lei 193/2019

Institui O Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.
Lei publicada em 03 de Julho de 2019

Lei Nº 195/2019

Dispõe sobre a consolidação do quadro de cargos públicos.
Lei publicada em 03 de Julho de 2019

Lei Nº 195/2019

Dispõe sobre a consolidação do quadro de cargos públicos. (modificada)
Lei publicada em 03 de Julho de 2019

LEI Nº 196/2019

Altera a estrutura administrativa e cria a secretaria de agricultura e meio ambiente,o conselho de meio ambiente, bem como a ouvidoria municipal.
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