Decretos 2020

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2020

Nº 001/2020

Dispõe Sobre a Programação da Execução Orçamentária no Âmbito do Poder Executivo.
Lei publicada em 10 de Janeiro de 2020

Nº 002/2020

Dispõe Sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Tutelar.
Lei publicada em 13 de Janeiro de 2020

Nº 003/2020

Regulamenta a Atividade dos Enfermeiros de UBS e Servidores da ESF.
Lei publicada em 23 de Janeiro de 2020

Nº 004/2020

Decreto ponto facultativo no dia 27/10/2019.
Lei publicada em 27 de Janeiro de 2020

Nº 008/2020

Normatiza a Consessão do Gozo de Férias Coletivas na Secretaria de Educação.
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