Decretos 2019

Lei publicada em 04 de Janeiro de 2019

Nº 001/2019

Dispõe sobre a realização de minicenso educacional.
Lei publicada em 04 de Janeiro de 2019

Nº 002/2019

Reconstitui Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho (CPAD).
Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2019

Nº 004/2019

Dispõe Sobre a Desapropriação da Unidade Escolar São Miguel.
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