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Legislação e Atos Normativos - COVID 19
Quantidade de registro(s): 14
Decretos 2021: Publicação em 16 de Junho de 2021
Nº 031/2021

Dispõe a respeito das medidas de isolamento social a serem adotadas no período de 16/06/2021 à 21/06/2021.

Decretos 2020: Publicação em 03 de Julho de 2020
Nº 034/2020

Dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem adotadas no dia 05/07/2020.

Decretos 2020: Publicação em 27 de Agosto de 2020
Nº 046/2020

Dispõe sobre a retomada das atividades não essenciais.

Portarias 2021: Publicação em 11 de Março de 2021
Nº 111/2021

Nomeio Servidor Para Exercer a Função de Fiscal Sanitário.