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Sobre o Município
Leis Municipais 2023
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2023 N° 244/2023Institui a Politica Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2023 Nº 244/2023Institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios Diretrizes, Objetivos Ações, Programas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Março de 2023 Nº 245/2023Fixa o piso salarial aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de São João da Fronteira- PI, estabelecendo o piso temporário no ano de 2023, e dá outras providências correlatas. |
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Lei publicada em 20 de Março de 2023 Nº 246/2023Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. |
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Lei publicada em 11 de Maio de 2023 Nº 247/2023Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso no Município de São João da Fronteira - PI, no Consórcio Intermunicipal dos Territórios de Cocais e Carnaubais - CITCC e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Maio de 2023 Nº 248/2023Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autista TEA e outros transtornos/síndromes diagnosticadas no âmbito do Município de São João da Fronteira - PI. |
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 Nº 249/2023Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 Nº 250/2023Institui na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Fronteira - PI a Gratificação por Desempenho no âmbito da Atenção Primária a Saúde e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2023 Nº 251/2023Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento corrente, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. |
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Lei publicada em 09 de Outubro de 2023 Nº 252/2023Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do repasse dos recursos da assistência financeira complementar da União, aos servidores e contratualizados/conveniados, destinado ao pagamento dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434/2022, conforme Portaria Ministerial nº 1.135/2023, abre crédito especial e dá outras providências. |