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Sobre o Município
Leis Municipais 2019
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2019 Lei 193/2019Institui O Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias. |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2019 Lei Nº 195/2019Dispõe sobre a consolidação do quadro de cargos públicos. |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2019 Lei Nº 195/2019Dispõe sobre a consolidação do quadro de cargos públicos. (modificada) |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2019 LEI Nº 196/2019Altera a estrutura administrativa e cria a secretaria de agricultura e meio ambiente,o conselho de meio ambiente, bem como a ouvidoria municipal. |
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2019 Lei Nº 197/2019Dispõe a cerca da regularização fundiária. |