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Sobre o Município
Leis Municipais 2018
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Lei publicada em 11 de Maio de 2018 182/18Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico. |
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Lei publicada em 11 de Maio de 2018 183/18Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos Membros do Poder Legislativo. |
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Lei publicada em 11 de Maio de 2018 184/18Reajusta os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal. |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2018 Lei 181/18Cria o cargo de Psicopedagogo. |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2018 Lei 184/18 ERRATAOnde se lê 2,7% leia 2,06%. |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2018 Lei 186/18Dispõe Sobre a Política de Acesso às Informações Públicas no Município de São João da Fronteira-PI |
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Lei publicada em 03 de Agosto de 2018 Lei 187/18Abre ao Orçamento Fiscal do Município, no Valor de R$ 4.459.243,24. |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2018 Lei Nº 183/18 ERRATAReajusta os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal em 2,06%. |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2018 Lei Nº 191/2018Institui o Sistema de Avaliação Educacional da Rede Municipal de Ensino - SIMAE. |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2018 Lei Nº 192/2018Consolida a Legislação Referente à Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - COSIP. |