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Leis Municipais 2023
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2023 N° 244/2023Institui a Politica Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2023 Nº 244/2023Institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios Diretrizes, Objetivos Ações, Programas e dá outras providências. |