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Sobre o Município
Leis Municipais 2022
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Lei publicada em 11 de Abril de 2022 Nº 235/2022Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério. |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2022 Nº 236/2022Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2022 Nº 237/2022Abre ao Orçamento Fiscal do Município crédito especial no valor de R$ 7.230.509,09 (sete milhões duzentos e trinta mil quinhentos e nove reais e nove centavos) e dá outras providências. |