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Transparência

Decretos 2021

Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021

Nº 001/2021

Exonero Todos os Ocupantes de Cargos Comissionados, Cargos de Confiança e Função Gratificada.

Lei publicada em 14 de Janeiro de 2021

Nº 002/2021

Decreto Nº 002/2021: que Disciplina as Medidas que Podem ser Tomadas Durante a Pandemia da COVID-19.

Lei publicada em 21 de Janeiro de 2021

Nº 003/2021

Decreto Luto Oficial no Município de São João da Fronteira.