COVID-19
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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2017 001/17Declaro situação de emergência no Serviço de Coleta e Transporte de Lixo. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2017 002/17Declaro situação de emergência no Serviço de Abastecimento D'água. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2017 003/17Dispões sobre exoneração dos ocupantes de cargos em comissão. |
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Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2017 004/17Declaro situação de emergência no Serviço de Transporte Escolar. |
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Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2017 005/17Dispõe sobre os valores das diárias a serem praticadas pelo poder executivo. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2017 006/17Nomeio pregoeiro e equipe de apoio para realização dos processos licitatórios. |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2017 008/17Declaro Luto Oficial. |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2017 009/17Dispõe sobre o processo de elaboração da política municipal de saneamento. |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2017 010/17Convoca a VIII conferência municipal de Assistência Social. |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2017 011/17Dispensa a apresentação de balanço patrimonial para os micro empreendedores. |