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Sobre o Município
Leis Municipais 2023
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2023 Nº 255/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2023 Nº 256/2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BEN INSERVÍVEIS DE PROPIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |