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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 28 de Julho de 2017 012/17Autorizo a utilização de veículos do programa Caminhos da Escola para o transporte de alunos do ensino superior. |
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Lei publicada em 31 de Julho de 2017 013/17Declaro expirada a validade do teste seletivo 001/2015. |
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Lei publicada em 16 de Agosto de 2017 014/17Decreto luto oficial. |
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Lei publicada em 21 de Agosto de 2017 015/17Altera o Decreto 009/2017. |
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Lei publicada em 06 de Setembro de 2017 016/17Decreto ponto facultativo no dia 08/09/2017. |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2017 017/17Institui o comitê gestor participativo do programa criança feliz. |
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Lei publicada em 11 de Outubro de 2017 018/17Decreto ponto facultativo. |
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Lei publicada em 07 de Novembro de 2017 018/2017Dispõe sobre a exoneração de servidores comissionados. |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2017 019/17Convoca a Conferência Final do Plano de Saneamento Básico. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2017 019/17Decreto ponto facultativo. |