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Lei do Orçamento Anual - LOA
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Lei publicada em 13 de Novembro de 2019

Lei Nº 198/2019
Dispõe Sobre o Orçamento Programa do Município de São João da Fronteira-PI Para o Exercício Financeiro de 2020.

Lei publicada em 06 de Novembro de 2018

LEI 188/18 (LOA)
Dispõe Sobre o Orçamento Programa do Município de São João da Fronteira-PI Para o Exercício Financeiro de 2019.

Lei publicada em 05 de Dezembro de 2017

Lei 174/17
Dispõe Sobre o Orçamento Programa do Município de São João da Fronteira-PI Para o Exercício Financeiro de 2018.

Lei publicada em 04 de Julho de 2016

Lei 161/16
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual-LOA