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Plano Plurianual - PPA
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2017

Lei 173/17
Dispõe Sobre o Plano Plurianual Para o Quadriênio 2018-2021.

Lei publicada em 07 de Novembro de 2016

Lei 164/16
Dispõe sobre a reformulação do Plano Pluri Anual, do quadriênio 2014 a 2017, para o exercício de 2017.