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Sobre o Município
Leis municipais 2017
Lei publicada em 26 de Novembro de 2017 LEI 179/17Regula a concessão de benefícios eventuais. |
Lei publicada em 26 de Dezembro de 2017 LEI 180/17Dispõe acerca da liquidação de dívidas dos pequenos agricultores |
Lei publicada em 16 de Janeiro de 2017 Nº 0166/2017Institui o regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infra-estrutura de Indústria de Energia Renovável no âmbito do Município de São João da Fronteira - PI e dá outras providências correlatas |
Lei publicada em 29 de Setembro de 2017 Nº 171/2017Adequa a legislação tributária municipal às alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29/12/2016, especialmente no que se refere à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências. |